(DOC. VP 163.9952.1004.7500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Menção em plenário aos termos do acórdão que anulou o julgamento anterior em que o acusado fora absolvido. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Argumento de autoridade. Prejuízo à defesa. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a mera leitura de documento dos autos não configura ofensa ao CPP, art. 478, I, que somente se verifica quando realizada como argumento de autoridade que prejudique o acusado, sobretudo porque aos jurados é franqueado o livre acesso aos autos. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a menção aos termos do acórdão, que anulou o julgamento anterior em que o acusado fora absolvido,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote