(DOC. VP 163.9952.1000.7400)

STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa na primeira instância. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do apelo especial.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento quando sobrevenha sentença de mérito. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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