(DOC. VP 163.9952.1000.0600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Devolução de mercadorias. Identificação do consumidor. Princípio da não cumulatividade. Direito ao aproveitamento de crédito. Modificação do julgado que implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, apreciando fatos e provas, afirmou, expressamente, que as operações foram realizadas de forma regular, com identificação do adquirente e correspondência entre o cupom fiscal de compra e a nota fiscal de entrada emitida quando da devolução/troca da mercadoria. Dessa forma, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria na incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento.»

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