(DOC. VP 163.9800.9018.3100)

TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito de natureza trabalhista. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote