(DOC. VP 163.9800.9017.3500)

TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Realização de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD, em execução fiscal. Não é cabível impetração de «writ» em face de decisão judicial passível de recurso. Inteligência da nova redação do Lei 12016/2009,CPC/1973, art. 5º, II, do art. 527, III, e 558, combinados com a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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