(DOC. VP 163.9800.9014.9400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Arrendamento mercantil. Posto de abastecimento de combustível. Sociedade por cotas. Contrato. Auto-extinção por cessão de quotas e alteração de sua denominação. Acionada, alega ilegitimidade. Descabimento. Mantença da inscrição perante a Receita Federal. Irrelevância perante o contrato e inexistência de prova de que o arrendante tivesse conhecimento dessa alteração. Recurso não provido.

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