(DOC. VP 163.9800.9013.8700)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido de revisão de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações para autorizar a consignação judicial da parte incontroversa das parcelas devidas e impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a posse do veículo arrendado. Incabível, em sede cautelar ou antecipatória, nas ações de nulidade de cláusulas contratuais baseada no valor devido, obstar à outra parte o acesso ao Judiciário na defesa de seus direitos contratuais ou legais. Discussão judicial de parte do débito não afasta a inscrição do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, nem, tampouco, obriga a manutenção do bem em sua posse. Recurso improvido.

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