(DOC. VP 163.9800.9013.0000)

TJSP. Inventário. Partilha. Plano. Vintena. Reclamação do prêmio pela testamenteira. Possibilidade. Arts. 1987 do Código Civil e 1138 do CPC/1973. Falecido, entretanto, que não fixou em testamento o seu valor. Arbitramento em 2% do valor líquido da herança, deduzido da metade disponível. Recurso provido em parte para esse fim.

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