(DOC. VP 163.9800.9010.7500)

TJSP. Juros. Contratuais. Empréstimo bancário. Capitalização. Inocorrência. Valor das parcelas prefixado. Cálculo das prestações por meio de sistema de amortização constante. Legalidade. Inaplicabilidade da Lei da usura às instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Recurso desprovido.

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