(DOC. VP 163.9800.9010.2900)

TJSP. Pena. Fixação. Furto. Causa de aumento do CP, art. 155, § 1º. Afastamento. Possibilidade. Fato do delito ter ocorrido à noite que não configura tal causa. Delito que deve ser praticado durante o período de repouso para configurar tal agravante. Recurso provido em parte.

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