(DOC. VP 163.9800.9006.9600)

TJSP. Falência. Decretação anterior à lei 11.101/05, impossibilidade de regência por esse diploma legal. Destituição do síndico. Inexistência de direito adquirido à permanência no cargo, quebra da confiança que nele depositava o Juízo. Inaplicabilidade, entretanto, do art. 24, § 3o, daquele diploma legal. Agravo provido em parte, apenas para tal fim.

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