(DOC. VP 163.9800.9000.2300)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Constrição declarada insubsistente por recurso anteriormente interposto. Deferimento do pedido de realização de nova penhora sobre o mesmo bem. Impossibilidade, pois não se trata de matéria de ordem pública. Preclusão «pro judicato» operada, não cabendo ao magistrado julgar novamente questão já decidida. Pedido indeferido. Recurso provido para esse fim.

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