(DOC. VP 163.9800.9000.2100)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Discussão que envolve a totalidade dos bens. Atribuição de efeito suspensivo. Acolhimento. Subsunção do fato ao dispositivo contido no CPC/1973, art. 1052. Legitimidade da aquisição. Posterior discussão. Prazo para resposta de 10 (dez) dias, a teor do art. 1053 do Estatuto Processual Civil. Recurso provido.

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