(DOC. VP 163.9743.6005.4600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Juízo do qual emanou a ordem. Inclusão da procuradoria da fazenda nacional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, em mandado de segurança, é considerada autoridade coatora aquela da qual emana a ordem de prática do ato impugnado, que o realiza diretamente ou omite a sua ocorrência. 2. A ordem de inclusão em dívida ativa da multa imposta à agravante é oriunda do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal e JEF Criminal de Foz do Iguaçu - PR, a quem compete, com exclusividade, determinar, futuramente, que seja obstada a prática do at

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