(DOC. VP 163.9743.6005.4100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 5º, «caput», e § 1º, do Decreto presidencial 8.380/2014. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 2. Agravo regimental a que se nega pro

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