(DOC. VP 163.9743.6005.2400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Quantidade da droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a quantidade da droga apreendida - 573kg de maconha, (Lei 11.343/2006, art. 42), não há const

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote