(DOC. VP 163.9743.6004.8900)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Inocorrência de qualquer vício. Efeito infringente. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. 2. O pedido de efeito infringente, muito embora seja autorizado em situações extraordinárias - o que não se verifica na hipótese, denota, no presente caso, o intuito do embargante em ver modificado o deci

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