(DOC. VP 163.9743.6004.7100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória baseada nas provas produzidas no inquérito policial. Vício não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - Estando a autoria demonstrada pelo reconhecimento pessoal, por apreensão de coisa e pela prova pericial - admitidos como provas com contraditório postergado, mesmo quando real

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