(DOC. VP 163.9743.6004.5500)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão cautelar. (1) fundamentação idônea. Supressão de instância. (2) excesso de prazo. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão que não foi analisada pela Corte de origem não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. 3. No caso, embora o ora recorrente esteja preso cautelarmente há pouco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote