(DOC. VP 163.9743.6004.4300)

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Delação anônima. Procedimento investigatório preliminar. Possibilidade. Interceptações telefônicas e suas prorrogações. Fundamentação constatada. Fornecimento de senhas à autoridade policial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Quando a quebra do sigilo telefônico não se dá pela mera notícia anônima, mas, sim, em razão de diligências prévias, dentro de investigação desenvolvida, afasta-se a alegação de nulidade. 2. A decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico e as decisões de prorrogação deram-se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e indispensabilidade da prova, inclusive quando determinado seu prosseguimento, com amparo na Lei 9.296/96. 3. Não há falar-se

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