(DOC. VP 163.9743.6003.0600)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. CPC, art. 511, de 1973. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil comprovada na origem. Súmula 7/STJ. Danos morais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A regra geral de recolhimento do preparo previsto no CPC, art. 511 somente pode ser excepcionada por expressa previsão legal. 3. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote