(DOC. VP 163.9743.6002.4800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Os arts. 42 e 461, §§ 1º, 3º, 4º e 6º, do CPC, Código de Processo Civil e 412 do Código Civil não foram objeto de qualquer juízo de valor emitido no aresto, ficando não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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