(DOC. VP 163.9743.6002.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que não restou demonstrada a afetiva exposição ao agente nocivo ruído de modo habitual e permanente a índices acima dos limites legais. 2. Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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