(DOC. VP 163.9743.6000.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Impugnação de validade de Lei por meio de mandado de segurança. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Policial militar do estado do tocantins. Promoção discricionária. Previsão na Lei estadual 2.664/2012. Preterição. Inexistência.

«1. Nos termos da Lei Estadual 2.575, de 20 de abril de 2012, que «Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências», a concessão de ordem judicial assegurando a promoção em ressarcimento de preterição não tem o condão de afetar a situação jurídico-funcional daquele terceiro que tenha sido precoce e indevidamente promovido, daí resultando a desnecessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. O mandado de se

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