(DOC. VP 163.9743.6000.0300)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sociedade de economia mista estadual. Taxas judiciais. Isenção. Autoridade impetrada. Competência. Ausência.

«1. O mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade que detém competência para corrigir o ato apontado como ilegal ou praticado com abuso de poder. 2. Hipótese em que a autoridade impetrada, Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, não detém competência para a prática do ato que a impetrante, sociedade de economia mista estadual, busca: regulamentação da isenção tributária no âmbito das serventias judiciais e extrajudiciais. 3. Recurso ordinário desp

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