(DOC. VP 163.9722.5004.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pretendida absolvição ou revisão da dosimetria e do regime inicial. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, I). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência do enunciado administrativo 182/STJ da Súmula do STJ.

«1. Em seu recurso especial, as partes, alegando violação ao CPP, CPP, art. 381, III, e aos artigos 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, pleiteiam a sua absolvição e, subsidiariamente, a redução das penas impostas e a modificação do regime inicial. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação das Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ e da não comprovação do dissídio pretoriano. 3. O agravo infirmou tão somente um

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