(DOC. VP 163.9722.5003.2100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação de Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a segregação cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o recorrente foi reconhecido

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