(DOC. VP 163.9722.5003.0600)

STJ. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Reiteração de aclaratórios. Ausência da afirmada omissão acerca de ponto relevante. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. Como dito no acórdão ora embargado, por um lado, a Corte local apurou que houve pactuação de capitalização de juros nos termos em que cobrados, invocando a a Súmula 93/STJ para assentar que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros, ficando nítido que o recorrente pretende que este Colegiado transponha o óbice intransponível imposto pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Por outro lado, a própria recorre

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