(DOC. VP 163.9722.5001.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título judicial. Alegação de violação ao CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973. Matéria preclusa. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 22/03/2016, contra decisão monocrática, publicada em 17/03/2016. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, ao argumento de inexigibilidade do titulo judicial, nos termos do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973. III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da

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