(DOC. VP 163.9722.5000.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada.

«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, qual seja, a impropriedade do recurso especial para discutir o pedido de afastamento da contribuição prevista no art. 1º da LC/110/01, em face da adoção de fundamentos eminentemente constitucionais para a solução da controvérsia. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. 2. Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentada

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