(DOC. VP 163.9722.5000.5800)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Alegação de ofensa à dispositivos da Lei 2.800/56. Necessidade de prévia análise de atos normativos infralegais. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. O exame da controvérsia, a fim de se reconhecer ofensa a dispositivos da Lei 2.800/56, depende de prévia análise das Resoluções 128, 262 e 277, do CONFEA, atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei ou tratado, o que inviabilizando o conhecimento do recu

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