(DOC. VP 163.9722.5000.5100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de trabalho especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, o não reconhecimento do período laborado sob condições especiais. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 558.157/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2015; AgRg no AREsp 174.282/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2

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