(DOC. VP 163.9690.8003.0400)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de uso de documento falso. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Paciente que praticou o delito quando estava foragido e extensa folha de antecedentes criminais. Utilização de condenações transitadas em julgado aptas a configurar reincidência como maus antecedentes. Possibilidade. Ponderação negativa dos maus antecedentes e agravamento da pena pela reincidência. Condenações distintas. Possibilidade. Regime inicial fechado. Condenação não superior a 4 anos. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado

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