(DOC. VP 163.9690.8002.7500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Disparo de arma de fogo. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Inaplicabilidade do redutor. Regime mais gravoso (fechado) justificado. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico para o delito do Lei 11.340/2006, art. 28, assim como do crime de disparo de arma de fo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote