(DOC. VP 163.9503.9001.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória embargada. Inversão do ônus da prova. Cabimento na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido reconheceu a existência de indício da existência de prática de agiotagem. Assim, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à c

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