(DOC. VP 163.9503.9000.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o recurso especial fazendário não tratou de matéria constitucional, mas sim de ofensa aos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, no que tange à discussão relativa à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, substitutiva das contribuições previstas nos incisos I e III do Lei 8.212/1991, art. 22, m

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