(DOC. VP 163.9503.9000.7900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição do requisitório relativo aos honorários advocatícios da parcela incontroversa. Bloqueio indevido.

«1. Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de compensação entre os honorários advocatícios fixados na execução com os honorários dos respectivos embargos, essa circunstância, por si só, não obsta o pagamento da parcela incontroversa do crédito. 2. Ressalte-se que a orientação da Corte Especial/STJ firmou-se no sentido de que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja,

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