(DOC. VP 163.9483.1003.3000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, desobediência e direção sob efeito de álcool. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade da droga. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar alternativa. Inaplicabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve ainda ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. 2. No caso dos autos, todavia, verifica-

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