(DOC. VP 163.9483.1000.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo liminarmente indeferido, com amparo no tema 181/STF. Nulidade no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de reexame da decisão. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não incorreu qualquer em vício sanável mediante embargos de declaração, muito menos, nulidade. Pelo contrário, enfrentou o questionamento suscitado nas razões do regimental e, de modo inequívoco, afastou a alegação quanto à ausência de similitude das ações. 2. O conteúdo do julgado embargado não deixa dúvida de que a sistemática da repercussão geral vincula-se à tese jurídica objetiva fixada pelo Supremo Tribunal Federal, e não às partes do pr

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