(DOC. VP 163.9435.4204.5189)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI e dos emolumentos cartorários tenham como base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente, afastando o valor venal de referência do município - Emolumentos - Autoridade responsável pela cobrança dos emolumentos cartorários que não integra o polo passivo do mandamus; o município não pode ser apontado como autoridade coatora, inexistindo pertinên

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