(DOC. VP 163.9315.3001.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Natureza e variedade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Pacientes já condenados pela prática de outros delitos. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente s

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