(DOC. VP 163.9311.1001.4400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta dos recorrentes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, a vestibular acusatória é válida quando, apesar de não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote