(DOC. VP 163.9311.1000.9700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Matéria própria de habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição de uso proibido ou restrito. Ausência de fundamentação da decisão que não absolveu sumariamente o recorrente. Fundamentação suficiente. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 5º, LXIX, só é cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. II - A via adequada para impugnar decisão que recebeu a denúncia, não absolveu sumariamente o recorrente e indeferiu a produção de provas da defesa é o habeas corpus. E, não se observando, de plano, patente ilegalidade no ato reprochado, inviável a concessão de writ de ofício. (Precedentes). III - É cediço que a

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