(DOC. VP 163.9311.1000.5800)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo hígida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos autores.

«1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 2. «O STJ admite a juntada de cópia de decisão ou acórdão extraído do site mantido por Tribunal na internet, mormente se não houve impugnação da autenticidade do decisum. Precedentes.» (cf. AgRg no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote