(DOC. VP 163.9273.9019.9600)

TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Inspeção veicular. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão do contrato firmado com única empresa participante do certame. Inexistência de comprovação, pela empresa impetrante, do direito líquido e certo alegado. Concessão da segurança. Impossibilidade. Ordem denegada.

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