(DOC. VP 163.9273.9019.6700)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Hipótese de apenas 2,65g de maconha e 5,82g de cocaína, na forma de «crack». Pena-base no mínimo legal. Necessidade. «quantum» do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 de 1/6 a 2/3 das penas previstas para os delitos definidos no ««caput»» e no § 1º, do mesmo artigo, nas hipóteses de primariedade, de bons antecedentes e de não dedicação do acusado a atividades ilícitas e nem integração de organização criminosa. Presença dos requisitos legais. Admissão pelo Juiz da incidência da aludida causa especial de diminuição de pena. Quantidade não elevada de droga ostentada pelo réu. Recurso parcialmente provido.

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