(DOC. VP 163.9273.9017.4700)

TJSP. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro de 1994. Aplicação do índice integral de 39,67%. Admissibilidade. Lei 10999/2004, art. 1º. Revisional procedente. Recurso provido para este fim.

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