(DOC. VP 163.9273.9013.9700)

TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração. Processo administrativo. Alegação de nulidade. Violação ao Lei 10261/1968, art. 294. Autoridade que determina a abertura do processo administrativo, o conduz e o sentencia. Impedimento inexistente. Existência de obstáculo único, que diz respeito à falta de competência da autoridade para conduzir o processo. Inocorrência. Ausência de óbice à condução do procedimento pela autoridade que o instaurou. Preliminar rejeitada.

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