(DOC. VP 163.9273.9013.5900)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Processo extinto sem Resolução do mérito. Fixação segundo o disposto no § 4º, e não § 3º, do CPC/1973, art. 20. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da verba honorária.

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