(DOC. VP 163.9273.9012.7600)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Lançamento por estimativa. Exercícios de 1998 a 2001. Legalidade. Impugnação em Juízo ainda que não o tenha feito administrativamente. Possibilidade, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Contribuinte que não recolheu os valores estimados e por isso acabou autuada. Necessidade, no entanto, de prova pericial para apurar-se a correta base de cálculo da tributação e sua eventual extinção pelo pagamento. Julgamento antecipado descabido. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinada a abertura de ampla instrução. Recurso do contribuinte provido para esse fim.

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